Aprovada a lei que cria a Polícia Penal de Santa Catarina 2

O projeto de Lei Complementar 0018.6/2021, de autoria do Governo do Estado e que cria a nova Polícia Penal de Santa Catarina e o Estatuto da instituição foi aprovado na Assembleia Legislativa, nesta quarta (27). A aprovação se deu em votação em dois turnos com ampla maioria dos deputados presentes ao plenário. A nova lei vai à sanção do governador Carlos Moisés.

Na prática, a nova legislação regulamenta a mudança nos cargos de agentes penitenciários para policiais penais instituída pela Emenda Constitucional Federal nº 104, de 2019, e pela Emenda Constitucional Estadual nº 80. O estatuto apresenta um regramento estruturante da atividade de Polícia Penal, com plano de carreira, definição de prerrogativas, competências e regime disciplinar próprio. O secretário de Estado de Administração Prisional e Socioeducatival, Leandro Lima, celebrou a aprovação que, na sua avaliação, permitirá a Santa Catarina ter a Polícia Penal mais moderna do país. Para Lima, a legislação atende aos desafios mais prementes de enfrentamento ao crime organizado, estabelecendo políticas de ressocialização, além de avançar na valorização dos servidores públicos.

Um dos pontos destacados pelos parlamentares favoráveis à proposta diz respeito a prorrogação do contrato de servidores em caráter temporário, cujos contratos está para encerrar colocando em risco o funcionamento de unidades.

Outra questão está relacionada a correção de um erro histórico referente a unidades que foram criadas no Estado sem a suas respectivas estruturas funcionais e a devida remuneração para seus operadores e gestores. Atualmente, o sistema catarinense conta com 2.813 policiais penais efetivos.

A Polícia Penal atende a nova realidade do sistema prisional em âmbitos estadual e federal, sendo que as prerrogativas do policial penal serão as mesmas das demais polícias do país.

Na avaliação de Leandro Lima, o estatuto otimizará a ação policial em toda a atividade prisional, agora com o devido reconhecimento do papel de polícia.

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O Secretário de Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, recebeu nesta terça-feira (26) o Presidente do Ciasc, O presidente do Ciasc, Sérgio André Maliceski, e o vice-presidente de tecnologia, Luis Haroldo de Mattos. No encontro, entre outros temas, foram discutidos os desafios do sistema prisional na área de tecnologia, visto que a demanda por serviços virtuais vem crescendo no âmbito da SAP.

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O Secretário de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), Leandro Lima, e a Gerente de Projetos Especiais da SAP, Juliana Campos, receberam nesta terça-feira (26), na sede da SAP, o Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Fabricio Bogas Gastaldi.

No encontro que também contou com a presença da Corregedora Geral, Tatiane Leandro, do Ouvidor da SAP, Marcelo Trovão e do Consultor Executivo, Jordani Pelisser, foram discutidas pautas propositivas e a implantação e andamento de políticas públicas no âmbito da SAP.

Após o encontro, o Diretor do Deap, Vladecir Souza dos Santos e o Coordenador de Operações, Robson de Oliveira, foram cumprimentar o Presidente do Conselho de Direitos Humanos.

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A Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa, por meio da Coordenação de Operações do Deap, realizou nesta terça-feira (26), a Operação Pedra Grande, na Penitenciária da Agronômica, na Capital.
O Secretário da SAP, Leandro Lima, e o Diretor do Deap, Vladecir Souza dos Santos, acompanharam a ação que será replicada em todo o estado. “Mobilizamos cerca de 200 policiais penais nesta ação integrada de segurança prisional”, destacou Secretário Leandro Lima. As equipes especializadas DOC (Divisão de Operações com Cães), GTI (Gerência de Operações e Intervenção), NOT (Núcleo de Operações Táticas) e SOE (Gerência de Escoltas e Operações Externas) também aturam no pente-fino.

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O secretário reforçou a importância do papel de cada servidor da SAP para a manutenção da segurança dos operadores do sistema. “O cuidado com a segurança deve ser diário e nos atos mais simples como abrir e fechar uma porta ou fazer uma escolta. A vigilância constante e a atenção aos detalhes nas rotinas pode representar um risco à vida e, por isso, que estamos aqui hoje, para nos apoiar, trocar informações e boas práticas”, enfatizou.

Ao longo da manhã, todas as celas da Penitenciária foram vistoriadas e, para auxiliar a revista estrutural, os policiais penais do Deap utilizaram uma câmera com infravermelho que permite chegar aos locais de difícil acesso e que podem ocultar objetos ilícitos, como chuveiro, esgoto, televisão, ventilador, entre outros.