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O sistema prisional catarinense está mais bem equipado e contará com uma nova unidade moderna e humanizada. Na tarde desta sexta-feira, 22, após uma visita técnica à futura penitenciária de Tubarão, o governador Carlos Moisés oficializou a entrega de fuzis para utilização dos agentes e de veículos para o transporte de presos. Ainda anunciou a autorização de convênio no valor de R$ 1,5 milhão para a pavimentação asfáltica de acesso ao Presídio Masculino de Tubarão.

“Santa Catarina é referência nacional no sistema prisional. Estamos no caminho certo. Reconheço todo esforço da equipe da SAP, que muito trabalha para de fato ressocializar aqueles que estão dentro do sistema. E, ao mesmo tempo, estamos dando dignidade, condição de trabalho e oportunidade aos apenados”, disse o governador.

Acompanhado do secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, o governador conheceu a penitenciária que em breve deve ser inaugurada. O espaço terá um projeto de reabilitação socioeconômica dos internos por meio do trabalho, incluindo parcerias com o município para produção de bens e serviços que poderão ser utilizados pela sociedade de Tubarão e região.

“Com os equipamentos entregues hoje e a estrutura que está sendo finalizada, damos condições de um ambiente mais seguro para quem trabalha no sistema. É dessa forma que queremos avançar”, acrescentou Carlos Moisés.

O secretário da SAP, Leandro Lima, destacou que Santa Catarina é o estado que tem o maior número de detentos trabalhando na condição formal. “O Governo do Estado demonstra mais uma vez que é possível construir um serviço público e um sistema prisional conectado com ideais diferentes dos que se viu até aqui. É possível colocar o sistema prisional como parte das soluções, inclusive ofertando projetos de apoio aos municípios”, pontuou.

O prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, mencionou as parcerias do Governo do Estado com o município. “Com a união estamos avançando em desenvolvimento. Hoje fizemos a doação do terreno para a construção de uma unidade avançada do Corpo de Bombeiros Militar, no bairro Oficinas. E a pavimentação do acesso ao presídio é promessa de mais de uma década. Hoje o governador Carlos Moisés vem resgatar esse compromisso. Muitas outras parcerias virão em prol da nossa população”, reforçou.

Novos equipamentos

Na ocasião, Carlos Moisés oficializou a entrega de fuzis calibre 7,62 milímetros, que serão destinados às unidades prisionais catarinenses, ao Grupo Tático de Intervenção (GTI) e ao Serviço de Operações e Escoltas (SOE), que são equipes especializadas dentro do Departamento Estadual de Administração Prisional (Deap). O armamento foi adquirido com recursos próprios do Governo do Estado.

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O Governo do Estado também destinou oito carros do tipo SUV, modelo Ford Ecosport, adaptados para o transporte de mulheres privadas de liberdade, grávidas e puérperas. A aquisição das viaturas é resultado de uma parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que destinou R$ 688 mil para a aquisição.

A Penitenciária Feminina de Criciúma e o Presídio Feminino de Itajaí receberão dois veículos cada, enquanto a Unidade Prisional Avançada de Ituporanga e os presídios femininos de Florianópolis, Chapecó e Tubarão serão contemplados com um automóvel cada. Lima antecipou que outras duas viaturas serão adquiridas com recursos próprios do Governo do Estado.

O Governo Federal ainda doou ao Estado de Santa Catarina três ônibus adaptados para o transporte de presos, no valor total de aproximadamente R$ 1,2 milhão. Os veículos foram destinados por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

“Os equipamentos vêm para fortalecer todas as unidades prisionais e socioeducativas do nosso estado. É mais uma grande conquista”, pontuou o secretário Leandro Lima.

Também acompanharam a solenidade, em Tubarão, o chefe da Casa Civil, Eron Giordani, o secretário da Infraestrutura, Thiago Vieira, o secretário da Articulação Nacional, Lucas Esmeraldino, o diretor do DEAP, Vladecir Souza dos Santos, os deputados estaduais Felipe Estevão, Paulinha da Silva, José Milton Scheffer e Volnei Weber, o presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Nilton de Campos, entre outras autoridades e servidores.

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DEASE PADRAO

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas normas para fortalecer o papel do Judiciário no tratamento adequado do sistema de Justiça juvenil e de execução de medidas socioeducativas. Entre elas, está a resolução que estabelece diretrizes para a criação e gestão de Centrais de Vagas baseada na experiência catarinense que conseguiu, por meio da articulação entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Justiça (TJSC) e o Governo do Estado, eliminar a fila de espera por uma vaga de internação nos Centros de Atendimento Socioeducativos Provisórios (CASEP) e nos Centros de Atendimento Socieoeducativos (CASE).

A resolução orienta a magistratura que, em qualquer decisão que envolva privação ou restrição de liberdade, caberá ao magistrado solicitar ao Poder Executivo a disponibilização de vaga em unidade socioeducativa. De acordo com o texto, esses estabelecimentos só poderão funcionar no limite máximo de vagas - para cada entrada em unidade de privação de liberdade deve haver, ao menos, uma saída. Segundo o texto aprovado em plenário na última sessão antes do recesso, em dezembro, a normativa é inspirada em boas práticas já em funcionamento no Paraná e em Santa Catarina.

Para o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do MPSC, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, a resolução do CNJ "é o reconhecimento do êxito do projeto desenvolvido em Santa Catarina há mais de três anos, que, ao implantar a Central de Vagas, permitiu organizar o sistema, otimizar e dar racionalidade à concessão das vagas, priorizando inicialmente os casos mais graves, evitando a superlotação e garantindo também a regionalização, para que o adolescente permaneça o mais próximo de sua família".     

Articulação entre MPSC, TJSC e Governo orienta a gestão das vagas e impacta nas políticas públicas    

Botega destaca, também, o impacto da Central de Vagas nas políticas públicas da socioeducação, pois a iniciativa "nos permitiu, também, gerar dados e estatísticas que possibilitaram o avanço da política pública por meio dessas evidências. Com elas, podemos verificar onde estão as maiores necessidades do sistema, onde estamos acertando e errando, como por exemplo qual é a ocupação de cada unidade e em que regiões precisamos de mais vagas. Foi só a partir desse trabalho de gestão e governança, além de novos investimentos, que pudemos perceber a redução gradativa da fila de espera, até que ela fosse zerada e assim permanecesse até hoje".

Em Santa Catarina, o programa resultou em um painel de BI, disponível no Portal do Promotor e alimentado semanalmente, explica o Coordenador do CIJ. "É um projeto que exige parceria, muito trabalho e muita transparência de parte a parte. A partir desses painéis, temos cobrado do Estado mais investimentos no sistema socioeducativo."

Botega tem participado de reuniões com vários estados, como Rio Grande do Sul, Alagoas e Ceará, que estão interessados nessa proposta, que agora vai ser alçada a modelo nacional, pela resolução do CNJ.

Centrais de vagas

A resolução das centrais de vagas estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Judiciário para a implementação e funcionamento do serviço para um melhor controle da ocupação de vagas a partir da gestão e da coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória. Aprovada no processo nº 0010268-45.2020.2.00.0000, ela leva em conta os princípios da excepcionalidade e da brevidade da medida de internação estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e seu texto passou por consulta de atores externos, como o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Em seu voto, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, aponta que a norma fortalece o papel do Poder Judiciário na construção e fomento de uma política pública fundada em evidências com importante diálogo interinstitucional com o Executivo. Dados de estudo do CNMP apontam que a taxa de lotação em unidades de internação provisória, por exemplo, chegam a 257%. "A Central de Vagas é uma iniciativa gerida pelo Poder Executivo. No entanto, para garantir sua efetividade deve ser implementada cooperativamente com o sistema de Justiça, tendo o Poder Judiciário papel central nesse processo."

Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, determinou que as unidades de internação de adolescentes em todo o país não ultrapassem a sua capacidade projetada. A decisão se deu no julgamento do habeas corpus coletivo 14398/ES, com relatoria do ministro Edson Fachin. O STF também decidiu pela criação de um observatório judicial para acompanhar os efeitos da deliberação, com dados sobre cumprimento das medidas e lotação das unidades. Em Santa Catarina, em razão da gestão de vagas instituída, não há superlotação nas unidades, nem mais fila de espera, de modo que a decisão não impactou a situação do Estado.

Saiba mais sobre a experiência catarinense que serviu de modelo para a gestão das vagas no sistema socioeducativo brasileiro:

Zerada fila de espera para internação nos CASEPs do Estado

Articulação entre MPSC, TJSC e Governo zera fila de internação no sistema socioeducativo

Santa Catarina é um dos poucos estados sem superlotação no sistema socioeducativo

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

ACAPS

O Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, o Diretor da Academia de Administração Prisional e Socioeducativa e a Comissão de Credenciamento e Seleção, nomeada pela Portaria Nº 001/ACAPS/GABS/SAP, DE 05/01/2021 e alterações, em conformidade com o art. 6º do Decreto n.º 802, de 09 de fevereiro de 2012, faz saber, que estão abertas as inscrições para o *Processo de Credenciamento e Seleção de Servidor Docente para atuação no Curso de Formação Profissional de Agentes de Segurança Socioeducativos*, do concurso público Edital n.º 01/2016-SJC/SC da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), que se regerá pelas normas estabelecidas neste edital, pelo regimento interno da Academia de Administração Prisional e Socioeducativa (ACAPS) e pela legislação vigente. Saiba mais aqui.

FISCHER

A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e o Departamento de Administração Prisional (Deap) lamentam profundamente o falecimento do Sr. Nivert Fischer, vice-presidente da empresa Irmãos Fischer, ocorrido nesta sexta-feira (8), em Brusque.

A empresa Irmãos Fischer é uma parceira do sistema prisional catarinense, incentiva e acredita na reabilitação social e econômica dos apenados, ao oferecer capacitação e oportunidade trabalho aos internos.

Neste momento de dor e de perda, a SAP e o Deap se solidarizam com amigos e familiares.