O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, por intermédio do DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – DEAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°03/2020/SAP/DIAF/DEAP – PARCERIA LABORAL EXTERNA - REGIÃO 02 – SUL, PARA SELEÇÃO DE PARCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL DE SANTA CATARINA, com interveniência do FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA SUL e para execução das UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO SUL, para execução no PRESÍDIO REGIONAL DE CRICIÚMA, PRESÍDIO FEMININO DE TUBARÃO, PRESÍDIO REGIONAL DE ARARANGUÁ, PRESÍDIO REGIONAL MASCULINO DE TUBARÃO, UNIDADE PRISIONAL AVANÇADA DE IMBITUBA, conforme previsão da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, na Lei Estadual dos Fundos Rotativos n. 5.455/1978 e n. 17.637/2018, e nas condições estabelecidas neste edital, aplicando no que couber, os dispositivos das Leis Federais n. 8.666/93 e 13.019/2014, bem como o Decreto Estadual n. 1.196/2017.

Preenchimento do Formulário da Proposta de Plano de Trabalho e Capacitação devidamente assinada e identificada (identificação do responsável pela proponente/carimbo do CNPJ) e envio para o email abaixo: chamamentopublico@sap.sc.gov.br


Início das propostas: 04/09/2020.
Prazo de encerramento: 08/10/2020.

As dúvidas poderão ser encaminhadas pelo e-mail: chamamentopublico@sap.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3664-5814.

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/SAP/2020/DEAP - PARCERIA LABORAL

A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, considerando a necessidade de manter as parcerias laborais com o Estado que já estão estabelecidas durante os últimos 5 (cinco) anos, portanto, adequadas e adaptadas aos espaços ofertados, às rotinas de trabalho e à segurança das unidades; investigação e aprovação dos servidores indicados pelas empresas que trabalham no interior das Oficinas Laborais junto aos reeducandos; considerando que a escolha de outros parceiros com vigência de curto espaço de tempo acarretaria, além da suspensão dos trabalhos, o risco de segurança na transição e solução de continuidade; considerando as propostas apresentadas pelos parceiros privados; conforme demonstrado, a manutenção das parcerias possui inquestionável interesse da Administração. Neste cenário, a permanência dos atores torna-se imprescindível para que não haja prejuízo da política implementada, pois correria o risco de dissolução de continuidade dos serviços aos beneficiários. Com base na excepcionalidade prevista no§ 2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 1.196/2017, torna público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público nos termos do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, por intermédio do DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – DEAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°01/2020/SAP/DIAF/DEAP – PARCERIA LABORAL EXTERNA - REGIÃO 07 – MÉDIO VALE, PARA SELEÇÃO DE PARCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL DE SANTA CATARINA, com interveniência do FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE e para execução das UNIDADES PRISIONAIS: PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU e PRESÍDIO REGIONAL DE RIO DO SUL, conforme previsão da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, na Lei Estadual dos Fundos Rotativos n. 5.455/1978 e n. 17.637/2018, e nas condições estabelecidas neste edital, aplicando no que couber, os dispositivos das Leis Federais n. 8.666/93 e 13.019/2014, bem como o Decreto Estadual n. 1.196/2017.

Preenchimento do Formulário da Proposta de Plano de Trabalho e Capacitação devidamente assinada e identificada (identificação do responsável pela proponente/carimbo do CNPJ) e envio para o email abaixo: chamamentopúblico@sap.sc.gov.br

Início das propostas: 11/08/2020.
Prazo de encerramento: 16/09/2020

As dúvidas poderão ser encaminhadas pelo e-mail: chamamentopublico@sap.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3664-5814.

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, por intermédio do DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SOCIOEDUCATIVA – DEASE, doravante denominada SECRETARIA/DEASE torna público o CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2020/SAP/DIAF/DEASE, PROGRAMA DE ATENDIMENTO PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, doravante denominada OSC, que tiverem interesse nos programas de semiliberdade nos Municípios de Caçador e Blumenau, exaradas pela autoridade judiciária competente, conforme previsão da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e da Lei 12.594 de 18 de Janeiro de 2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e nas condições estabelecidas neste Programa, aplicando-se no que couber ainda, Lei n° 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.196 de 21 de junho de 2017.

O numero do Programa para encaminhar a proposta : 2020008916.

É necessário:

1° Passo cadastrar-se no site abaixo;


2º Passo preencher a proposta para o PROGRAMA.

O manual de cadastramento segue abaixo;

Início das Propostas: 13/07/2020
Prazo de encerramento: 18/08/2020


Local : http://www.sef.sc.gov.br

O edital está disponível no site: www.sap.sc.gov.br
As dúvidas poderão ser encaminhadas pelo e-mail: gefun@sap.sc.gov.br ou pelo telefone (48 )3664-5814.

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, por intermédio do DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SOCIOEDUCATIVA – DEASE, torna público o CHAMAMENTO PÚBLICO N°01/2020/SAP/DIAF/DEASE, PROGRAMA DE ATENDIMENTO PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), que tiverem interesse nos programas de atendimento socioeducativos de internação, e internação provisória – CASEP´s, exaradas pela autoridade judiciária competente, conforme previsão da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e da Lei 12.594 de 18 de Janeiro de 2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e nas condições estabelecidas neste Programa, aplicando-se no que couber ainda, Lei n° 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.196 de 21 de junho de 2017.

Programas de atendimento socioeducativo de internação e internação provisória – CASEP´s.

O numero do Programa para as OSC´s encaminharem a proposta : 2020008899.

É necessário:

1° Passo - Cadastrar-se no site abaixo:

2º Passo -  Preencher a proposta no Programa (manual de orientações disponível no link abaixo:

Início das propostas: 26/06/2020
Prazo de encerramento: 03/08/2020

As dúvidas poderão ser encaminhadas pelo e-mail: gefun@sap.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3664-5814.

A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, considerando a necessidade de permanência da operacionalização das centrais de penas e medidas alternativas, pelo período necessário à conclusão do Processo Seletivo para a contratação de profissionais que atuarão nas equipes de cada CPMA. Com base na excepcionalidade prevista no art. 8º, § 2º do Decreto Estadual nº 1196, de 21 de julho de 2017, torna público o extrato da justificativa de dispensa de chamamento público nos termos do art. 32 da Lei 13.019/2014 conforme previsto no Processo nº SJC 31106/2020, que visa a formalização de Parceria por 120 dias, mediante Termo de Colaboração a ser celebrado com o Instituto Arco Íris, cujo objeto é a operacionalização das Centrais de Penas e Medidas Alternativas nas Comarcas de Florianópolis, São José, Blumenau, Criciúma, Itajaí, Laguna, Chapecó e Joinville. Além da capacidade técnica e gerencial instalada, o Instituto Arco Íris possui inquestionável capacidade de execução do objeto, o que fica demonstrado por meio das avaliações anexadas nos autos do processo supramencionado. Neste cenário, a permanência dos atores torna-se imprescindível para que não haja prejuízo da política implementada, pois acarretaria o risco de solução na continuidade dos serviços aos beneficiários do programa. Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação da presente justificativa.

Florianópolis, 29 de maio de 2020.

Leandro Antônio Soares Lima
Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa