CFP PP

O Governo do Estado de Santa Catarina informa que no próximo dia 04 de janeiro de 2021 (04/01/2021) deverão ser publicados, no Diário Oficial do Estado (DOE), os atos de nomeação de 327 Policiais Penais aprovados no Concurso Público Edital 01/2019/SAP/SC. Para tomar posse, os candidatos deverão fazer agendamento prévio e apresentar os documentos de acordo com as orientações disponíveis neste link.

Considerando o alto fluxo de nomeações, em todas as carreiras do Estado, orientamos o candidato a providenciar  o exame médico que, junto com os demais documentos, serão enviados à Perícia Médica. Salientamos que o exame médico deverá ter data igual ou posterior à data da publicação da nomeações no DOE.

A Gerência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) está à disposição do candidato para esclarecimento de qualquer dúvida, por meio dos telefones (48) 3664 5871/ (48) 3664 5875 ou pelo e-mail duvidasconcurso@sap.sc.gov.br.

ZUZA MORRE PESAR

É com imenso pesar que a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa comunica o falecimento do Policial Penal Irineu Alves Goss, ocorrido nesta quinta-feira (24), em Curitibanos. Irineu, o Zuza como era carinhosamente chamado pelos colegas e amigos, estava internado havia quatro meses em função de complicações decorrentes da Covid-19 e era servidor da Penitenciária da Região de Curitibanos desde 2014. À família desejamos força neste momento de momento de dor. Ao Zuza nossa eterna gratidão.

CETISP

O governador Carlos Moisés sancionou nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei Complementar que garante aos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) mais tempo e mais possibilidades de atuação em todos os Poderes. A mudança contempla a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa, a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Instituto Geral de Perícias.

"Este é um projeto que representa uma vontade do Governo do Estado, porque permite aos nossos profissionais da Segurança Pública contribuir à sociedade enquanto ainda dispõe de saúde física e mental. Ao mesmo tempo, poderemos aproveitar essa força de trabalho para fortalecer a segurança e executar serviços importantes", declarou o governador.

O ato de sanção foi acompanhado pelos  policiais penais Vladecir Souza dos Santos e José Wanderley Wordell, ambos da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa, o subtenente Ari Alfredo Rott e o cabo Idemar José Lohn, da reserva remunerada da Polícia Militar (PMSC), e os subtenentes Constantino Arnaldo Clemente e Flávio Luiz dos Santos, do Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC). Todos eles poderão permanecer no CTISP por mais tempo graças à alteração na legislação.

Acompanharam o ato, ainda, o chefe da Casa Civil, Eron Giordani, comandantes-gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, Dionei Tonet e Charles Alexandre Vieira, o perito-geral do IGP, Giovani Adriano, o secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, e o secretário executivo da Comunicação, Jefferson Douglas. O deputado estadual Onir Mocellin acompanhou por webconferência.

Entenda quais são as mudanças

O projeto sancionado por Carlos Moisés altera a lei Lei Complementar nº 380, de 2007, que trata das normas da utilização de membros do CTISP. A proposta, de autoria do Executivo, já havia sido aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) na semana passada. Todos os órgãos que integram o Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial participaram da elaboração do projeto.

Antes, as funções que podiam ser desempenhadas pelos inativos eram limitadas às atividades listadas na lei. A alteração põe fim a essa limitação e amplia as possibilidades, desde que compatíveis com as atribuições legais que lhes são próprias e observadas limitações como idade, saúde, condicionamento físico e exposição ao risco.

A atuação permanece preferencialmente dentro dos respectivos órgãos, mas os integrantes do CTISP também poderão atuar em outros órgãos e entidades, inclusive nos demais Poderes do Estado e dos municípios, mediante autorização do governador e ressarcimento de todas as despesas com o pagamento desses integrantes ao Governo do Estado.

O limite no número de inativos designados passa de 10% para 15% do efetivo máximo previsto em cada instituição. O preenchimento depende de autorização do governador.

Com a mudança, todos os inativos ficarão vinculados ao próprio órgão de gestão de pessoas, sujeitos às normas administrativas e disciplinares do órgão de origem. Antes, apenas policiais militares e bombeiros militares ficavam vinculados à PMSC e ao CBMSC, respectivamente.

Os integrantes do CTISP serão submetidos aos horários e escalas das respectivas corporações, e não mais à jornada de 40 horas semanais.

Os inativos poderão ser utilizados por tempo indeterminado, bastando a renovação a cada dois anos. Antes, a renovação era a cada quatro anos, mas só podia ser feita uma vez, ou seja, o período máximo de permanência era de oito anos.

Cerca de 1,7 mil internos terão autorização judicial para saída temporária no mês de dezembro em Santa Catarina. A saída temporária é um direito que pode ser concedido ao preso do regime semiaberto, que possui bom comportamento e tempo de cumprimento da pena. O benefício tem um prazo de sete dias, é autorizado pelo juiz da Execução Penal responsável pela comarca aonde o sentenciado cumpre pena, conforme previsto na Lei de Execução Penal (LEP).

No dia 08 de janeiro, será divulgado o balanço de retorno da saída temporária.