No último dia 30 de outubro, adolescentes em conflito com a lei do Centro de Internação Feminina e do Centro de Atendimento Socioeducativo de Chapecó tiveram a oportunidade de participar de um evento especial organizado pela Associação Recomeço. O encontro, realizado nas dependências da UNOCHAPECÓ, foi uma celebração do Mês das Crianças.

Sob a orientação do agente de segurança socioeducativo e instrutor de música, Adelir Lino, os jovens demonstraram seu talento musical ao apresentarem um concerto emocionante, no qual utilizaram flauta e violão. A participação desses adolescentes no evento social serviu como uma demonstração concreta de que, mesmo enfrentando um ambiente de privação de liberdade, é possível trabalhar na conscientização de seus erros, promover a aquisição de novas habilidades saudáveis e prepará-los para uma futura reinserção social bem-sucedida.

O evento contou também com a participação especial do Grupo de Operações com Cães (GOC) do DEASE, que trouxe a cadela Star e o cão Max. Esses animais são conhecidos pelos participantes devido ao trabalho de cinoterapia que realizam, proporcionando interações positivas com crianças e adultos. A presença de Star e Max acrescentou um toque especial ao evento, promovendo o bem-estar e a alegria entre os presentes.

O encontro proporcionou uma oportunidade valiosa para esses jovens em conflito com a lei se envolverem em atividades construtivas e inspiradoras, contribuindo para a sua jornada de reabilitação e reintegração na sociedade.

Além dos ótimos exemplos de ressocialização social, o trabalho das Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs) distribuídas por Santa Catarina está produzindo resultados diretos para a sociedade catarinense. Isso se reflete na redução da pressão sobre o sistema prisional, uma vez que essas pessoas não são encaminhadas para unidades prisionais, resultando em economia de recursos públicos.

Atualmente, existem 11 CPMAs atuando em todo o estado de Santa Catarina, colaborando com instituições públicas e privadas, incluindo secretarias estaduais e municipais, prefeituras, organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil.

Essas centrais desempenham um papel fundamental no acompanhamento e execução do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), que encaminha pessoas sujeitas a penas alternativas para diferentes instituições, onde cumprem suas penas de acordo com suas profissões, graduações, conhecimentos ou habilidades. Atualmente, 7.223 indivíduos estão sob supervisão das equipes técnicas das CPMAs, sendo 4.358 prestando serviços à comunidade e 2.865 em regime aberto.

É importante ressaltar que nem todos os crimes são elegíveis para penas alternativas, especialmente aqueles que envolvem violência grave ou representam ameaças à segurança pública. A avaliação da adequação das penas alternativas como opção justa e eficaz é realizada pelo sistema de justiça criminal, considerando cada caso individualmente.

O secretário da SAP, Carlos Alves, destaca os inúmeros benefícios proporcionados pelas CPMAs em Santa Catarina, que promovem um impacto imediato na sociedade, contribuindo para a ressocialização e alinhando-se com os objetivos do governo estadual para o sistema prisional catarinense.

A secretária adjunta da SAP, Joana Mahfuz Vicini, sublinha a eficácia das penas alternativas como uma alternativa superior à prisão, enfatizando a promoção da reabilitação, reparação dos danos causados e reintegração social.

Segundo o coordenador de Penas Alternativas e Apoio ao Egresso do Departamento de Polícia Penal, Igor Bandeira de Matos, o principal objetivo dessas políticas é reduzir a reincidência criminal, buscando prevenir a entrada no sistema prisional e, para aqueles que estiveram privados de liberdade, evitar o retorno após a sua saída. “Este órgão visa desenvolver estratégias que ofereçam alternativas ao encarceramento e promovam a reintegração social dos egressos, buscando reduzir a taxa de reincidência no sistema penal de Santa Catarina”, ressaltou.

Existem diversos exemplos de experiências bem-sucedidas com as CPMAs no estado, como a capacitação realizada pela CPMA de Chapecó, que envolveu 166 entidades parceiras. Em São José, as centrais contribuem para o Programa Horta Solidária, transformando terrenos baldios em hortas comunitárias. Em Joinville, a Fundação Pró-Rim emprega voluntários oriundos das CPMAs, demonstrando a capacidade de reinserção no mercado de trabalho.

As CPMAs são viabilizadas por meio de um Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina (SAP). Elas desempenham um papel crucial no acompanhamento e execução de penas e medidas aplicadas a infratores que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo, sem excluí-los do convívio social.

A Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa, representada pela secretária adjunta, Joana Mahfuz Vicini, que também é a Presidente do Conselho Deliberativo do PROTEGE-SC, participou nos dias 26 e 27 de outubro, em Brasília-DF, juntamente com membros da equipe do Programa de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas da Violência e a Testemunhas Ameaçadas em Santa Catarina, do evento "Diálogos Nacionais sobre a Política de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas".

Promovido pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH), por meio da Coordenação-Geral do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o evento reuniu representantes do governo federal, governos estaduais e da sociedade civil em discussões sobre o aprimoramento dos programas de proteção, com ênfase nos direitos humanos. No âmbito deste debate, a SAP/SC contribuiu com uma palestra sobre o tema: "A experiência da inteligência no PROTEGE-SC".

Isso ocorreu por meio de mesas de diálogos e oficinas abordando diversos temas, como memória, democracia e participação social; o papel dos programas de proteção, a pedagogia da proteção e estratégias de cuidado; segurança da informação e proteção de dados sigilosos; o papel da inteligência e contra inteligência nos programas de proteção, além de relatos de experiências, entre outros tópicos.

A Política de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas foi criada em 1999, por meio da Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e atende às necessidades de todo o país, por meio dos Programas Estaduais ou do Programa Federal. Esses programas, em colaboração com a sociedade civil, têm protegido vítimas e testemunhas ameaçadas por mais de duas décadas devido à sua colaboração em investigações ou processos criminais.

Em Santa Catarina, a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa é responsável pela coordenação e execução dos programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas desde 2019.

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O Governo do Estado publicou nesta quinta-feira (26/10) a nomeação de 43 profissionais que integrarão o Quadro Técnico da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP). Como marco significativo e fundamental para o desenvolvimento das atividades do órgão, a formalização foi impressa por meio de Diário Oficial.

Carlos Antônio Gonçalves Alves e Joana Mahfuz Vicini, Secretário e Secretária Adjunta da SAP, manifestaram gratidão pela sensibilização e reconhecimento do Governador do Estado, Jorginho Mello, em atender as necessidades da Pasta. Eles complementaram: "Os profissionais nomeados integrarão as equipes da SAP em todas as regiões de Santa Catarina, desempenhando papéis fundamentais nas atividades desenvolvidas pela Secretaria. Por meio dessa iniciativa, busca-se fortalecer ainda mais o quadro de servidores".

A melhoria das condições de trabalho dos servidores da SAP tem um impacto direto na eficiência e eficácia dos serviços prestados, contribuindo para a promoção da ressocialização e cumprindo o compromisso da SAP com a sociedade catarinense.