O envio e a atualização anual da declaração de bens e valores ao Governo do Estado de SC é obrigatória desde 2021.
O objetivo é permitir o acompanhamento da evolução patrimonial para detectar casos de enriquecimento ilícito e corrupção na gestão pública.
A entrega deve ser feita até 30 de junho por meio do "Módulo de Declaração de Bens e Valores” do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH).
Quem não apresentar a declaração será notificado pela autoridade máxima do órgão ou entidade para que a apresente, no prazo de 30 dias de sua ciência, sob pena de abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Recentemente o diretor da Penitenciária de Florianópolis, Max Orth, apresentou à Comissão de Assuntos Prisionais da OAB o novo modelo de gestão da unidade, os desafios da administração desde o mês de fevereiro, quando assumiu a unidade prisional, o planejamento para o ano de 2023 e temas de ordem geral.
O presidente da Comissão de Assuntos Prisionais, Wiliam Shinzato, destacou que todos aprovaram os temas debatidos, o que possibilitou o diálogo entre unidade penal, advocacia e familiares das pessoas presas.
O diretor Max Orth parabenizou a iniciativa pela reunião e disse “ser importante a aproximação da administração prisional com a OAB/SC, para aprimoramento da atenção à ressocialização”.
Também participaram da reunião representantes de familiares de pessoas presas das unidades penais da Grande Florianópolis, o presidente da Comissão de Prerrogativas, Marcelo Pelegrino, e o diretor da Penitenciária Industrial de Blumenau, Maicon Ronald Alves.