DEASE EPI 2021 16

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei (PL 0358/22) que dispõe sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPOs) pelos Agentes de Segurança Socioeducativo da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).
A nova legislação tem por objetivo regulamentar o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPOs) no sistema de Segurança Socioeducativo, para emprego em situações excepcionais, ou seja, com a exclusiva finalidade de preservação a integridade física , à vida dos adolescentes e /ou jovens em conflito com a lei e submetidos a medidas socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade, além dos profissionais envolvidos, os Agentes de Segurança Socioeducativos.

Os procedimentos de segurança são de atuação excepcionalíssima dos agentes públicos do estado, a fim de fazer cessar a violência dos adolescentes entre si; dos adolescentes perante outras pessoas e ao patrimônio públicos e, somente, nos casos em que os demais meios de resolução de conflitos se tornem inadequados.
Os Agentes de Segurança Socioeducativo que executam as medidas socioeducativas, devem garantir a integridade física e mental do adolescente, viabilizando o cumprimento da medida de internação e semiliberdade, exercendo, inclusive, as atividades de vigilância e escolta dentro e fora das unidades socioeducativas.

O texto aprovado regulamenta uma série de cuidados necessários à proteção dos internos, dos servidores, de terceiros e redução de danos ao estado, com utilização de equipamentos de menor potencial ofensivo, escudos, capacetes, coletes e todo equipamento de proteção individual necessário dentro e fora desses estabelecimentos, quando no exercício da função.
A regulamentação e utilização dos EPIs está condicionado à restrita limitação daqueles servidores que poderão manejá-los, bem como à comprovação de treinamento qualificado tanto para seu manuseio, propriamente dito, quanto para hipóteses em que seu uso será permitido. Garantindo-se, especialmente, preparo da equipe nas ações preventivas de forma a garantir a excepcionalidade da contenção física. Leia a lei na íntegra aqui.

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Projeto germinar


Oferecer capacitação profissional para homens e mulheres privados de liberdade é uma das premissas do sistema prisional catarinense. Dentro desta filosofia, o Presídio Feminino de Joinville (PFJ), em parceria com o empresário do ramo da beleza, Alexandre Simas, desenvolveu o projeto Germinar, uma formação que permite às internas atuar como designers de sobrancelha. Para marcar a conclusão do curso, foi realizada uma cerimônia de formatura coma entrega da certificação.

Conforme a Diretora do PFJ, Elaine Ribeiro Lampe, as internas recém-formadas devem progredir para o regime semiaberto em um período de 1 (um) ano. Desta forma poderão trabalhar no ramo da beleza durante o dia e retornar para a unidade prisional no período noturno. Na solenidade de formatura, além do certificado, as internas receberam kits com materiais para iniciar na nova profissão.

Banda formada por internos 2

Quem passou pelo Centro de Rio do Sul, na noite desta terça-feira (13), pode presenciar uma das tantas ações de reintegração social, promovidas pelo Presídio Regional instalado no município.
Na Praça Ermembergo Pellizzetti, além do Papai Noel e de uma linda decoração natalina, um grupo de 19 internos – que formam o Musical Ressocializando - ocupou o palco para um show. Esta foi a primeira apresentação externa do grupo. Ao longo de duas horas, os apenados apresentaram canções variadas e foram aplaudidos pelos moradores que visitavam o local.
A banda criada por um egresso do sistema, que também fornece todos os instrumentos para os integrantes do grupo, tem se mostrado uma importante ferramenta para a retomada dos laços sociais dos apenados.

doação de medicamentos 1

A Penitenciária Masculina de Tubarão foi contemplada com a doação de 573 caixas de medicamentos totalizando o valor de R$ 249.127,65 reais. A carga com os remédios foi entregue na unidade nesta terça-feira (13). “Agradecemos à empresa Airela Indústria Farmacêutica pela doação dos remédios que serão muitos úteis para atender a demanda de nossa unidade”, disse o Diretor da Penitenciária de Tubarão, Policial Penal, Guilherme Martins.
Segundo o Diretor Martins, em função da quantidade de itens recebidos, outras unidades prisionais da Regional Sul poderão ser beneficiadas com a doação.

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