O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°005/2021/SAP/DEAP – PARCERIA LABORAL INTERNA - REGIÃO 05, PARA SELEÇÃO DE PARCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL DE SANTA CATARINA, com a execução nas unidades: PENITENCIÁRIA DA REGIÃO DE CURITIBANOS, PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL E PRESÍDIO MASCULINO DE LAGES conforme previsão da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, na Lei Estadual dos Fundos Rotativos n. 5.455/1978 e n. 17.637/2018, e nas condições estabelecidas neste edital, aplicando no que couber, os dispositivos das Leis Federais n. 8.666/93 e 13.019/2014, bem como o Decreto Estadual n. 1.196/2017 (SAP 35404/20).

A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, considerando a necessidade de manter as parcerias laborais com o Estado que já estão estabelecidas durante os últimos 05 (cinco) anos, portanto, adequadas e adaptadas aos espaços ofertados, às rotinas de trabalho e à segurança das unidades; investigação e aprovação dos servidores indicados pelas empresas que trabalham no interior das Oficinas Laborais junto aos reeducandos; considerando que a escolha de outros parceiros com vigência de curto espaço de tempo acarretaria, além da suspensão dos trabalhos, o risco de segurança na transição e solução de continuidade; considerando as propostas apresentadas pelos parceiros privados; conforme demonstrado, a manutenção das parcerias possui inquestionável interesse da Administração. Neste cenário, a permanência dos atores torna-se imprescindível para que não haja prejuízo da política implementada, pois correria o risco de dissolução de continuidade dos serviços aos beneficiários. Com base na excepcionalidade prevista no§ 2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 1.196/2017, torna público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público nos termos do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°004/2021/SAP/DEAP – PARCERIA LABORAL INTERNA - REGIÃO 01, PARA SELEÇÃO DE PARCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL DE SANTA CATARINA, com a execução nas unidades: PRESÍDIO MASCULINO DE FLORIANÓPOLIS, PRESÍDIO FEMININO DE FLORIANÓPOLIS, PENITENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS E COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA DE PALHOÇA conforme previsão da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, na Lei Estadual dos Fundos Rotativos n. 5.455/1978 e n. 17.637/2018, e nas condições estabelecidas neste edital, aplicando no que couber, os dispositivos das Leis Federais n. 8.666/93 e 13.019/2014, bem como o Decreto Estadual n. 1.196/2017 (SAP 22826/20).

A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, por força de disposição contratual (contrato nº 137/2020/SAP) utilizará a mão de obra dos reeducandos do sistema prisional para realizar a conversação, manutenção geral, cozinha e demais atividades essenciais ao funcionamento da Penitenciária Industrial de Joinville. Com base na excepcionalidade prevista no§ 2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 1.196/2017, torna público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público nos termos do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014, conforme previsto no Processo nº SAP 66660/2020, que visa à formalização de Termo de Parceria Laboral com a empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli, para atender o mínimo de 18 (dezoito) reeducandos na Penitenciária Industrial de Joinville. A vigência será do início do contrato nº 137/2020/SAP (PE 0055/2019/SEA – SJC 43514/2019) até a data do seu encerramento.

A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, por força de disposição contratual (contrato nº 134/2020/SAP) utilizará a mão de obra dos reeducandos do sistema prisional para realizar a conversação, manutenção geral, cozinha e demais atividades essenciais ao funcionamento do Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí. Com base na excepcionalidade prevista no§ 2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 1.196/2017, torna público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público nos termos do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014, conforme previsto no Processo nº SAP 66710/2020, que visa à formalização de Termo de Parceria Laboral com a empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli, para atender o mínimo de 34 (trinta e quatro) reeducandos no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí – CPVI. A vigência será do início do contrato nº 134/2020/SAP (PE 0056/2019/SEA – SJC 61684/2018) até a data do seu encerramento.

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°006/2021/SAP/DEAP – PARCERIA LABORAL INTERNA - REGIÃO 02 – SUL, PARA SELEÇÃO DE PARCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL DE SANTA CATARINA, com a execução nas unidades: PENITENCIÁRIA SUL – MASCULINO E UNIDADE PRISIONAL AVANÇADA DE IMBITUBA conforme previsão da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, na Lei Estadual dos Fundos Rotativos n. 5.455/1978 e n. 17.637/2018, e nas condições estabelecidas neste edital, aplicando no que couber, os dispositivos das Leis Federais n. 8.666/93 e 13.019/2014, bem como o Decreto Estadual n. 1.196/2017 (SAP 22826/20).