O Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), torna público o EDITAL DE PROCESSO SELETIVO (CHAMAMENTO PÚBLICO) 003/SAP/GEFUN/2024 para celebração de instrumentos de parceria com EMPRESAS PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, cujo objeto é a DISPONIBILIZAÇÃO DE 1307 VAGAS DE TRABALHO EXTERNO REMUNERADO AOS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamentação legal na Lei Complementar 809/2022; Lei de Execução Penal, nº 7.210/84; Lei Estadual nº 18.011/2020, que institui a Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Apenados e Egressos do Sistema Prisional e na Lei Federal nº 13.019/2014 quanto aos procedimentos.