SEJURI – Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social

CHAMAMENTO Nº 002/SAP/GEFUN/2024

O Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), torna público o EDITAL DE PROCESSO SELETIVO (CHAMAMENTO PÚBLICO) 002/SAP/GEFUN/2024) para celebração de instrumentos de parceria com EMPRESAS PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS, cujo objeto é a DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DE TRABALHO AOS PRESOS, na FORMA REMUNERADA, NO INTERIOR DA UNIDADE POLICIAL PENAL da Regional 01 Grande Florianópolis : PENITENCIÁRIA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, com fundamentação legal na Lei Complementar 809/2022; Lei de Execução Penal, nº 7.210/84; Lei Estadual nº 18.011/2020, que institui a Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Apenados e Egressos do Sistema Prisional e na Lei Federal nº 13.019/2014 quanto aos procedimentos.

Início das propostas: 08/02/2024.
Prazo de encerramento: 19/04/2024

ATENÇÃO: observar a exigência de encaminhamento dos documentos mencionados no item 2 – DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS PELOS INTERESSADOS para o e-mail: chamamentopublico@sap.sc.gov.br

AVISO DE RETIFICAÇÃO

Fica retificado de acordo com a 1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/SAP/GEFUN/2024 os itens 1.1.1 e 2.5 do mesmo.
Fica retificado de acordo com a data fixada no Edital o prazo de encerramento : 19/04/2024

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