O Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), aqui denominado PARCEIRO PÚBLICO, torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO para celebração de instrumentos de parceiros cujo objeto é o desenvolvimento de ATIVIDADES LABORAIS INTERNAS aos reeducandos do sistema prisional do Estado de Santa Catarina, com execução pelo FUNDO ROTATIVO NA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE CHAPECÓ e fiscalização pelo DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL (DPP) nas UNIDADES: PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE CHAPECÓ, PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE CHAPECÓ, PRESÍDIO DE JOAÇABA, PRESÍDIO DE XANXERÊ, PRESÍDIO DE MARAVILHA, PRESÍDIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, PRESÍDIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO E PRESÍDIO FEMININO DE CHAPECÓ com aplicação do disposto na Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, na Lei Estadual dos Fundos Rotativos n. 5.455/1978 e n. 17637/2018, e nas condições estabelecidas neste edital, aplicando no que couber os dispositivos da Lei Federal n° 8.666/93.

IMPRESCINDÍVEL: preenchimento do Formulário da Proposta de Plano de Trabalho e Capacitação e do Questionário de investigação Social, devidamente assinados e identificados (identificação do responsável pela proponente/carimbo do CNPJ e envio para o email abaixo: chamamentopublico@sap.sc.gov.br

Início das propostas: 28/11/2022.
Prazo de encerramento: 28/12/2022.

As dúvidas poderão ser encaminhadas pelo e-mail: chamamentopublico@sap.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3664-5814.

• Edital
• PPTC
• QIS
• Resultado de Habilitação
• Segunda Fase – Resultado Preliminar
• Segunda Fase – Resultado Final
• Resultado Definitivo Retificado – Homologação