O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) encaminhou, nesta segunda-feira (11), ao Supremo Tribunal Federal (STF) o Plano Estadual Pena Justa, documento que integra a estratégia nacional para enfrentar graves violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.

Em Santa Catarina, o plano foi construído de forma interinstitucional pelo Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP/SC), instalado em fevereiro deste ano no TJSC. Os trabalhos foram coordenados pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJSC) e pela Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), com a participação de órgãos públicos, representantes da sociedade civil, consulta pública online e contribuições diretas de pessoas privadas de liberdade.

O documento estabelece eixos estratégicos, metas e ações voltadas para um sistema penal baseado na legalidade, na racionalidade punitiva e na centralidade da dignidade humana, alinhado à Constituição Federal e a tratados internacionais de direitos humanos.

Entre as ações previstas está a implantação da Central de Regulação de Vagas, política defendida pelo CNJ para controlar e racionalizar a ocupação prisional. O objetivo é assegurar que cada vaga seja destinada a apenas um preso, combatendo a superlotação e garantindo padrões mínimos de qualidade e segurança. A proposta inclui o uso de tecnologias para o controle e acompanhamento do sistema.

Os estados terão três anos para implementar as metas a partir da homologação dos planos pelo STF. Cada unidade da federação poderá acrescentar objetivos adicionais ao Pena Justa nacional.

“Nosso compromisso é promover a justiça penal com dignidade, responsabilidade e foco na reintegração social, garantindo que cada pena cumpra sua finalidade constitucional de forma justa e proporcional, fortalecendo a segurança pública e a sociedade catarinense”, afirmou a secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim Silva.

“O plano reafirma o compromisso do Judiciário catarinense com uma política penal baseada na dignidade da pessoa humana, na proporcionalidade e na responsabilidade institucional compartilhada, buscando soluções duradouras para um problema reconhecido como estrutural pelo STF”, afirma o presidente do GMF/TJSC, desembargador Roberto Lucas Pacheco. 

“Promover a justiça penal com dignidade, responsabilidade e compromisso com a reintegração social, assegurando que cada pena cumpra sua finalidade constitucional de forma justa, proporcional e efetiva, como instrumento de fortalecimento da segurança pública e da sociedade catarinense”, destaca a secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim Silva, na apresentação do Pena Justa.

 

FOTO: Secom/SEJURI