O trabalho das Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs) em Santa Catarina tem um impacto direto na redução da pressão sobre o sistema prisional, já que as pessoas sob sua supervisão não são encaminhadas para unidades prisionais, o que resulta em economia de recursos públicos.
A eventual substituição da pena restritiva de liberdade por penas restritivas de direitos é feita pelo magistrado em decisão, deste que presentes os requisitos legais para a conversão.
Aproximadamente, hoje são 7.900 indivíduos monitorados pelas equipes técnicas das CPMAs, dos quais 4.400 estão cumprindo serviços à comunidade e 3.500 estão em regime aberto. As CPMAs colaboram com diversas instituições, tanto públicas quanto privadas, incluindo secretarias estaduais e municipais, prefeituras, organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil. Elas desempenham um papel fundamental no acompanhamento e na execução do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), que direciona pessoas sujeitas a penas alternativas para diferentes instituições, onde cumprem suas penas de acordo com suas habilidades, formação ou conhecimento prévio.
Na CPMA de Florianópolis, por exemplo, há 711 pessoas em penas alternativas prestando serviços em escolas ou creches da rede municipal. A coordenadora da CPMA, a policial penal Regiane Bion, destaca que além de supervisionar a execução das medidas, também são promovidos grupos reflexivos sobre temas como violência doméstica, crimes de trânsito e posse de drogas, proporcionando uma avaliação justa e eficaz das penas alternativas, considerando cada caso individualmente.
Outro exemplo significativo é visto na CPMA de Criciúma, que realizou 4.289 atendimentos técnicos a pessoas em penas alternativas e seus familiares no último ano, um aumento de 46,3% em relação a 2022, quando foram registrados 2.931 atendimentos. O coordenador da CPMA, o policial penal Ronaldo Serafim Duarte, atribui esse aumento ao resultado positivo das penas alternativas e ao trabalho conjunto entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a CPMA e as instituições parceiras.
Atualmente, o Estado possui 11 CPMAs, resultado de uma parceria entre a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e o Ministério Público de Santa Catarina.
