folder LEGISLAÇÃO

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pdf Decreto 4962 - DISPENSA PARA ESTUDAR

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Decreto_4962 - DISPENSA PARA ESTUDAR.pdf

pdf GUIA - CONTROLE INTERNO

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GUIA - CONTROLE INTERNO.pdf

pdf Lei Complementar Nº 472 - Plano de Cargos e Salários

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LEI Complementar Nº 472.pdf

pdf Manual de orientações para Prestação de contas Realizadas por convênios

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Manual de orientações para Prestação de contas Realizadas por convênios.pdf

Manual de orientações para Prestação de contas Realizadas por convênios

documento Modelo de Declaração Prestação de Contas

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Modelo de Declaração Prestação de Contas.doc

Modelo de Declaração Prestação de Contas

pdf PORTARIA Nº 1187 GABS SAP DOE 21606 Estabelece diretrizes para a retomada das atividades nos sistemas prisional e socioeducativo catarinense

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PORTARIA Nº 1187.GABS.SAP - DOE 21606 - Retomada das Atividades.pdf

pdf Portaria nº 527 - Homologação de Médicos Peritos Credenciados

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Portaria nº 527 - Homologação de Médicos Peritos Credenciados.pdf

pdf Portaria nº 835 de 16 06 21 prorroga a portaria 222 por 30 dias

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Portaria nº 835 de 16.06.21 - prorroga a portaria 222 por 30 dias.pdf