Com base na excepcionalidade prevista no inciso I do art. 30 e na forma do art 32, ambos da Lei 13019/2014, a qual se aplica subsidiariamente, quanto aos procedimentos, ao chamamento público para celebração de parceria laboral previstas no art. 23 da Lei Complementar 809/2022, torna público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público ( SAP 00139533/2024), a qual visa à formalização de Parceria Laboral com a oferta de 20 vagas de trabalho aos presos da Penitenciaria de Florianópolis, pelo prazo de 60 meses, com a empresa RACLI LIMPEZA URBANA.

• Extrato