A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, com base na excepcionalidade prevista no inciso I do art. 30 e na forma do art 32, ambos da Lei n.º 13019/2014, a qual se aplica subsidiariamente, quanto aos procedimentos, ao chamamento público para celebração de parceria laboral prevista no art. 23 da Lei Complementar n.º 809/2022, torna público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público (SAP 00100837/2024), a qual visa à formalização de Parceria Laboral com a oferta de 46 vagas de trabalho aos presos da PENITENCIÁRIA MASCULINA DO VALE DO ITAJAÍ, com cessão do espaço medindo 287m² pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias ou até que se conclua o processo de chamamento público, o que ocorrer primeiro, com a empresa IRMÃOS FISCHER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ n.º 82.984.287/0001-04, com sede no Município de Brusque.

• Extrato