O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°007/2020/SAP/DEAP – PARCERIA LABORAL INTERNA- REGIÃO 05 – para a SELEÇÃO DE PARCEIROS PRIVADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL DE SANTA CATARINA com execução nas UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DE CURITIBANOS: Penitenciária da Região de Curitibanos, Penitenciária Industrial de São Cristovão do Sul, Unidade Prisional Avançada de Videira, Unidade Prisional Avançada de Porto União e Unidade Prisional Avançada de Campos Novos, conforme previsão da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, na Lei Estadual dos Fundos Rotativos n. 5.455/1978 e n. 17.637/2018, e nas condições estabelecidas neste Edital, aplicando no que couber, os dispositivos das Leis Federais n. 8.666/93 e 13.019/2014, bem como o Decreto Estadual n. 1.196/2017.