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05_INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 001_SCC-DIAL, de 8 de outubro de 2014, uniformiza os atos e procedimentos relativos ao processo legislativo no âmbito do Poder Executivo.

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  • Data de Criação 21 de junho de 2024
  • Ultima Atualização 21 de junho de 2024

05_INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 001_SCC-DIAL, de 8 de outubro de 2014, uniformiza os atos e procedimentos relativos ao processo legislativo no âmbito do Poder Executivo.

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