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SEJURI – Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social

04_DECRETO nº 2.382, de 28 de agosto de 2014, dispõe sobre o Sistema de Atos do Processo Legislativo e estabelece outras providências.

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  • Data de Criação 21 de junho de 2024
  • Ultima Atualização 21 de junho de 2024

04_DECRETO nº 2.382, de 28 de agosto de 2014, dispõe sobre o Sistema de Atos do Processo Legislativo e estabelece outras providências.

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