SEJURI – Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social

03_LEI COMPLEMENTAR nº 317, de 30 de dezembro de 2005, dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências.

[featured_image]
  • Version
  • Download 43
  • Tamanho do Arquivo 860.68 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 21 de junho de 2024
  • Ultima Atualização 21 de junho de 2024

03_LEI COMPLEMENTAR nº 317, de 30 de dezembro de 2005, dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências.

Attached Files

Arquivo Ação
03_LEI COMPLEMENTAR nº 317, de 30 de dezembro de 2005, dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências..pdfDownload
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support