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03_LEI COMPLEMENTAR nº 317, de 30 de dezembro de 2005, dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências.

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  • Data de Criação 21 de junho de 2024
  • Ultima Atualização 21 de junho de 2024

03_LEI COMPLEMENTAR nº 317, de 30 de dezembro de 2005, dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências.

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