SAP – Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

01_RESOLUÇÃO CONANDA Nº 233, de 30 de dezembro de 2022, Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (1

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  • Data de Criação 27 de maio de 2024
  • Ultima Atualização 27 de maio de 2024

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