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SEJURI – Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social

01_DECRETO nº 1.485, de 7 de fevereiro de 2018, aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências.

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  • Data de Criação 21 de junho de 2024
  • Ultima Atualização 21 de junho de 2024

01_DECRETO nº 1.485, de 7 de fevereiro de 2018, aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências.