A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, com base na excepcionalidade prevista no inciso I do art. 30 e na forma do art. 32, ambos da Lei n.º 13.019/2014, a qual se aplica subsidiariamente, quanto aos procedimentos, ao chamamento público para celebração de parceria laboral prevista no art. 23 da Lei Complementar n.º 809/2022, torna público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público (SAP 00106819/2024), a qual visa à formalização de Parceria Laboral com a oferta de 270 vagas de trabalho aos presos da PENITENCIÁRIA REGIONAL DE CURITIBANOS, com cessão do espaço medindo 7.900m² pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias ou até que se conclua o processo de chamamento público, o que ocorrer primeiro, com a empresa DB S/A COM. DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS.

• Extrato