Conselho Penitenciário do Estado de Santa Catarina

Presidente: Procurador MPSC Dr. Genivaldo da Silva
Secretária: Damaris Giusti

O Conselho Penitenciário foi instituído no Brasil em 1924 através do Decreto 16.655. Em Santa Catarina o órgão foi instalado em 25 de Outubro de 1928 e seu primeiro presidente foi Antônio Vicente Bulcão Viana. É formado por um Colegiado que se destaca pelo conhecimento nas áreas Criminal e Penitenciária do Estado.

É um órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, tendo como principais atribuições:

emitir pareceres sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;
realizar a cerimônia e a entrega da caderneta de livramento condicional;
inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, propondo às autoridades competentes a adoção das medidas adequadas.

Endereço: Rua: Felipe Schmidt, nº 390, Ed. Florêncio Costa – Galeria Comasa, 9º andar
Sala 901 e 902 – CEP: 88.010-000 – Centro – Florianópolis/SC.

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Fones: (48)3665-9317 ou (48) 3665-9318
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