O Estado de Santa Catarina, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL(SEJURI), aqui denominado PARCEIRO PÚBLICO-INTERVENIENTE e o FUNDO ROTATIVO REGIONAL SERRANA (FR 05), aqui denominado PARCEIRO PÚBLICO-EXECUTOR, torna público o EDITAL DE PROCESSO SELETIVO (CHAMAMENTO PÚBLICO) para celebração de instrumentos de parceria com EMPRESAS PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS, cujo objeto é a DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DE TRABALHO, NA FORMA REMUNERADA, NO INTERIOR DA UNIDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL – PENITENCIÁRIA REGIONAL DE CURITIBANOS, de acordo com o artigo 16 e na forma do art. 17, ambos da Lei Complementar n. 809/2022.

ATENÇÃO: observar a exigência de encaminhamento dos documentos mencionados no item 3.2.2 – Da forma de apresentação da proposta e das Condições.

A proposta e os documentos exigidos deverão ser enviados exclusivamente por meio do Formulário eletrônico disponível no seguinte endereço:

• Edital
• PPTC
• QIS
• Declaração Saúde e Segurança do Trabalho
• Menor Empregado
• Declaração Trabalho
• Declaração Consulta ao Município
• Visita In Loco