O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA ? SAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°001/2021/SAP/DEAP – PARCERIA LABORAL INTERNA – REGIÃO 07 para a SELEÇÃO DE PARCEIROS PRIVADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL DE SANTA CATARINA com execução na Penitenciária Industrial de Blumenau, Presídio Regional de Blumenau e Presídio Regional de Rio do Sul, conforme previsão da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, na Lei Estadual dos Fundos Rotativos n. 5.455/1978 e n. 17.637/2018, e nas condições estabelecidas neste Edital, aplicando no que couber, os dispositivos das Leis Federais n. 8.666/93 e 13.019/2014, bem como o Decreto Estadual n. 1.196/2017.

IMPRESCINDÍVEL o Preenchimento do Formulário da Proposta e de Plano de Trabalho e Capacitação devidamente assinados e identificados (identificação do responsável pela proponente/carimbo com o CNPJ) devendo ser enviados para o seguinte Email: chamamentopublico@sap.sc.gov.br