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LEGISLAÇÃO
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PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO E REGULAMENTOS: LEI COMPLEMENTAR nº 777, de 14 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da SAP DECRETO nº 2332, de […]
ESTATUTO DA POLÍCIA PENAL DE SANTA CATARINA E REGULAMENTOS AFINS: LEI COMPLEMENTAR nº 774, de 27 de outubro de 2021, que Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências DECRETO nº 1.841, de 1º de abril de 2022, que declara de interesse […]
CÓDIGO PENAL: CÓDIGO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI DE EXECUÇÃO PENAL: LEI nº7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE: LEI nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do […]
