A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, com base na excepcionalidade prevista no art. 20 da Lei Complementar n.º 809/2022, torna público o extrato da justificativa de Dispensa de Chamamento Público, a qual visa à formalização de Parceria Laboral com a oferta de 80 (40+40) vagas de trabalho, divididas em 02 espaços edificados de 230m² cada, aos presos da PENITENCIÁRIA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, mediante a cessão do espaço medindo o total de 460m², pelo prazo de 60 meses, com a empresa RQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ 18.650.225/0003-10, empresa com sede no município de São Carlos (SC).

• Extrato