A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) sediou, na tarde desta terça-feira (30), o segundo encontro do Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado de Santa Catarina (CEPP/SC). O encontro teve como tema central a “pena justa” e teve como objetivo aprofundar o debate sobre a elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional, no contexto do sistema prisional catarinense.

A reunião contou com a presença de representantes da SEJURI, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Defensoria Pública, da Associação Policial, do Conselho da Comunidade de Florianópolis, entre outras instituições que integram o comitê.

A construção do plano estadual é parte das ações do programa nacional Pena Justa, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com base em uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é promover soluções estruturantes para os principais desafios do sistema prisional brasileiro, que hoje abriga mais de 663 mil pessoas em regime fechado e semiaberto.

O Comitê tem atuado de forma articulada para propor medidas que garantam o cumprimento da pena de maneira justa, proporcional e em consonância com os direitos fundamentais. A proposta do Plano Estadual é reunir diagnósticos, metas e estratégias específicas para o enfrentamento do estado de coisa inconstitucional, considerando as particularidades do sistema prisional de Santa Catarina.

A SEJURI reafirma seu compromisso com a construção de políticas públicas eficientes e humanizadas no sistema prisional. A atuação conjunta com os demais órgãos do sistema de justiça e da sociedade civil tem sido fundamental para o avanço de soluções que respeitem a dignidade da pessoa privada de liberdade.