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SEJURI – Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social

03_DECRETO nº 1.414, de 1 de março de 2013, estabelece normas e diretrizes para a elaboração, redação e alteração dos atos normativos de que trata a Lei Complementar no 589, de 18 de janeiro de 2013.

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  • Data de Criação 21 de junho de 2024
  • Ultima Atualização 21 de junho de 2024

03_DECRETO nº 1.414, de 1 de março de 2013, estabelece normas e diretrizes para a elaboração, redação e alteração dos atos normativos de que trata a Lei Complementar no 589, de 18 de janeiro de 2013.

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