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Foi assinado nesta sexta-feira (07), no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o acordo de implementação da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade. O Plano está entre várias ações fomentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Fazendo Justiça, em parceria com Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Tribunal Superior Eleitoral, Secretaria Nacional de Políticas Públicas (SENAPPEN) e Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN), entre outros. Desta forma, a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa efetiva a ação no Estado que objetiva fornecer a documentação para a população privada de liberdade.

Santa Catarina é reconhecida nacionalmente pelo seu trabalho prévio realizado na identificação e emissão de documentos para as pessoas privadas de liberdade do sistema prisional. Segundo a coordenadora do Núcleo de Identificação Civil e Emissão de Documento do CNJ, Virginia Bezerra, Santa Catarina é um estado referência como prática exitosa na emissão de documentos para a população privada de liberdade. “A SAP, por meio da Superintendência de Promoção Social, já havia desenvolvido importantes ações a nível estadual, o que vem ao encontro do que estamos desenvolvendo agora nesse momento”, ressaltou.

Durante toda esta semana foram desenvolvidas reuniões, encontros, oficinas e capacitações para o treinamento dos envolvidos com a coleta dos dados e identificação civil das pessoas privadas de liberdade.

O diretor-geral do DPP, Leo Feliciano, representando o secretário Edenilson Schelbauer no evento, destacou que a assinatura do acordo traz ainda mais desenvolvimento às políticas públicas do Governo do Estado para a busca da efetiva ressocialização no sistema prisional. “Seremos sempre proativos em qualquer ferramenta que reforce a ressocialização dos apenados, pois é essencial para a sociedade promovendo a justiça restaurativa e trazendo benefícios econômicos aos cofres públicos”, disse.

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De acordo com a superintendente de Promoção Social do DPP, Silvia Cantarino, a criação de um fluxo permanente entre os órgãos responsáveis pela emissão de documentação civil é de extrema importância para garantir a cidadania e a dignidade da pessoa privada de liberdade. “Esse fluxo permanente entre os órgãos responsáveis visa agilizar e simplificar o processo de emissão de documentos civis, como RG, CPF, certidões de nascimento, entre outros, para os indivíduos privados de liberdade. Ao garantir que eles tenham acesso a essa documentação, estamos contribuindo para a sua reinserção social e a redução das barreiras enfrentadas após a sua liberação”, informa.

Participaram da solenidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em Florianópolis, autoridades e representantes do Ministério da Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Governo do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria da Administração Prisional e Socioeducativa, SENAPPEN, CNJ, OAB e Polícia Científica.

Foto Eduardo Valente 35

Na manhã desta sexta-feira, 7, o governador Jorginho Mello fez a entrega de equipamentos importantes que vão reforçar o trabalho realizado pelas forças de segurança de Santa Catarina.

“Estamos melhorando a estrutura das nossas polícias e isso é investir na segurança pública de todos os catarinenses. São viaturas e equipamentos que vão auxiliar no trabalho do dia a dia de homens e mulheres que prestam um grande serviço a Santa Catarina cuidando e protegendo o nosso maior patrimônio que são as pessoas que vivem aqui”, destacou o governador Jorginho Mello.

A cerimônia foi realizada no encontro com os prefeitos da Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense (Amplanorte), que aconteceu na sede da associação em Mafra. São viaturas, rádios comunicadores e computadores que passam a ser usados pela polícia penal e polícia civil.

Para a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa foram adquiridos três carros, modelo ranger 4×4, além de 97 rádios comunicadores que serão usados pelo sistema prisional catarinense.

Entregas para a Polícia Penal

  • 03 – Carros – Modelo Ranger – Cabina Dupla – 3.2L 4×4. R$ 338.000,00 (valor unitário) / R$ 1.014.000,00
  • 97 – Rádios comunicadores
    R$ 1.923,00 (valor unitário) / R$ 186.531,00
  • TOTAL = R$ 1.200.531,00
    Fontes de recurso: FUPESC – GOVSC
  • 03 caminhões doados pelo judiciário

Os caminhões foram apreendidos pelo Judiciário de Santa Catarina por meio do processo de perdimento de bens e que foram destinados à Polícia Penal.

Já para a Polícia Civil da região do Planalto Norte, o Governo do Estado fez a entrega de quatro viaturas e 33 computadores. O investimento total desses equipamentos é de R$ 581,9 mil.

Entregas para a Polícia Civil

  • Mafra (02 vtrs e 13 computadores)
  • Canoinhas (02 vtrs e 12 computadores)
  • Porto União (08 computadores)

Foto: Eduardo Valente / SECOM

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Nesta quinta-feira (06), a juíza Ana Cristina de Oliveira Agustini, responsável pela Vara Criminal de Curitibanos, reuniu-se com o secretário Edenilson Schelbauer para discutir questões importantes relacionadas ao Judiciário da Região Serrana.

Durante o encontro, foram abordados vários assuntos e tomadas decisões relevantes. Uma das resoluções discutidas foi a criação de uma força-tarefa para agilizar os processos de execução penal, incluindo a transferência de detentos entre unidades da região. Também foi debatida a implementação de monitoramento eletrônico em apenados do regime semiaberto, com o objetivo de reduzir a lotação prisional.

"A reunião na SAP foi extremamente produtiva. Abordamos todas as questões apresentadas, em particular o Presídio Regional de Caçador, para o qual estamos caminhando em direção à solução desejada", destacou a juíza.

Além da Dra. Agustini e do secretário Schelbauer, estiveram presentes na reunião o diretor-geral do DPP, Leo Feliciano; o diretor-adjunto do DPP, Humberto Morazzi Vieira; a superintendente de Execução Penal do DPP, Bruna Longen; o superintendente da Regional Serrana, Elias Dias da Silva; o diretor do Presídio Regional de Caçador, André Pierdoná; e o superintendente do Controle de Vagas do DPP, Leandro Pereira.

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Santa Catarina visa expandir o modelo de trabalho e educação no agronegócio utilizado no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Chapecó, unidade integrante do Departamento de Administração Socioeducativa. Os jovens produzem hortaliças que, além do consumo na unidade, são distribuídas às redes supermercadistas da região. O secretário de Estado da Agricultura, Valdir Colatto, conheceu o modelo de sucesso implantado na unidade e discutiu formas de fortalecer e apoiar ainda mais o setor operacional do local.

“Esse é um exemplo que nós temos que seguir em todo o estado. A Secretaria da Agricultura vai aportar recursos para ajudar a equipar e fazer com que se amplie esse trabalho para que esses jovens tenham uma atividade, conheçam a agricultura e daqui a pouco sejam os empreendedores rurais de Santa Catarina. É um programa que pretendemos levar para os outros centros socioeducativos e para os presídios. Além do papel social que a secretaria vai desempenhar, também podemos contar com a assistência da Epagri”, ressalta o secretário da Agricultura, Valdir Colatto.

A agricultura assume uma função socioeducativa que estimula as relações interpessoais e viabiliza o envolvimento e a participação dos jovens em um processo coletivo. A produção de verduras, legumes e hortaliças faz parte das atividades laborais dos adolescentes e proporciona conhecimento e uma ocupação sadia durante o período de internação.

Os valores obtidos com a venda dos produtos são aplicados integralmente em melhorias nos espaços da unidade em que os internos têm acesso. O trabalho é acompanhado por dois engenheiros agrônomos e garante, além da oportunidade do aprendizado no setor agro, a diminuição dos custos de operação para o Estado.

Durante a visita, o secretário Colatto se comprometeu em fornecer recursos para a aquisição e instalação de uma estufa semi-hidropônica destinada ao cultivo de morangos e firmou compromisso para doação de um trator fruteiro com implementos para aperfeiçoar a manufatura agrícola no local.