POLICIA PENAL

O Secretário de Estado Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, informou nesta segunda-feira (22) que o Grupo Gestor do Governo (GGG) deferiu a nomeação de mais 81 (oitenta e um) policiais penais, aprovados no Concurso Público Edital nº001/2019. “Além de preencher as 600 vagas previstas no edital, nós avançamos no cadastro reserva”, assinalou o secretário. Ele ressaltou que esta é uma importante conquista para o sistema prisional e para segurança pública catarinense. “Essas nomeações também demonstram o reconhecimento do Governador Moisés que não tem medido esforços para apoiar o trabalho desenvolvido pelos policiais penais e o sistema prisional catarinense”, destacou.

Desde o dia 05 de janeiro já foram chamados 554 (quinhentos e cinquenta e quatro) novos policiais penais que, somadas aos novos 81 (oitenta e um) PPs recém-autorizados, representam um reforço de 635 (seiscentos e trinta e cinco) novos policiais penais, apenas em 2021, para atuar nas unidades prisionais catarinenses.

Essas vagas preenchidas foram provenientes de vacância, tendo em vista que a Lei Complementar Federal nº 173/2020 proíbe, até 31/12/2021, admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, “ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares”. (art. 8º).

Nos próximos dias deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado o ato de nomeação, bem como as orientações para a posse dos futuros servidores.