O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA, no uso de suas atribuições e com base no art. 2º da Lei Complementar nº 260 de 22 de janeiro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 1.545 de 16 de março de 2004, torna público que que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado de contratação de pessoal, por prazo determinado, para a Gerência de Penas Alternativas e Apoio ao Egresso e para as Centrais de Penas e Medidas Alternativas descritas relacionadas no Anexo IV deste Edital, que faz parte da estrutura organizacional desta Secretaria, pelo período compreendido entre às 12horas do 17 de dezembro de 2020 até às 16horas do dia 05 de janeiro de 2021.