EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023/SAP/SEDUC

Detalhes

ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA –SAP, doravante denominada PARCEIRA PÚBLICA, torna público o presente EDITAL DE CREDENCIAMENTO para seleção de Parceiros Privadosinteressados em ofertar às pessoas privadas de liberdade os Cursos Tecnológicos e de Graduação nas modalidades de Ensino Presencial e/ou Educação a Distância, com atividades síncronas e assíncronas, conforme base legal: Leis Federais n. 7.210/1984 –Lei de Execução Penal; n. 9.714/1988 –Altera o Código Penal; n. 9.099/1995 –Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais; n. 10.259/2001 –Dispõe sobre a instituição dos Juizados Cíveis e Especiais no âmbito da Justiça Federal; n. 10.826/2003 – Dispõe sobe o Sistema Nacional de Armas SINARM; n. 11.343/2006 –Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas –SISNAD; Lei 8.666/1993 que estabelece normas de licitações e contratos, neste caso, especialmente, seu art. 116; Lei 13.019/2014 que estabelece o regimejurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;Constituição Federal de 1988; Resolução do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Programa Nacional de DireitosHumanos (Dec. 7.037/09); Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Resolução nº 391 do Conselho Nacional de Justiça, de 10 de maio de 2021 (art. 2º a 4º)