O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA - SAP, doravante denominado PARCEIRO PÚBLICO, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PARCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL EXTERNA AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL DE SANTA CATARINA, com interveniência do FUNDO ROTATIVO NA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE CHAPECÓ para execução nas UNIDADES PRISIONAIS: PRESÍDIO REGIONAL DE XANXERÊ, PRESÍDIO REGIONAL DE JOAÇABA, PRESÍDIO REGIONAL DE CONCÓRDIA, PRESÍDIO REGIONAL DE MARAVILHA, PRESÍDIO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, PRESÍDIO REGIONAL FEMININO DE CHAPECÓ E PRESÍDIO REGIONAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, conforme previsão da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, da Lei Estadual dos Fundos Rotativos nº 5.455/1978 e nº 17.637/2018, e nas condições estabelecidas neste edital, aplicando no que couber os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93. 

IMPRESCINDÍVEL: preenchimento do Formulário da Proposta de Plano de Trabalho e Capacitação e do Questionário de investigação Social, devidamente assinados e identificados (identificação do responsável pela proponente/carimbo do CNPJ e envio para o email abaixo: chamamentopublico@sap.sc.gov.br

Início das propostas: 08/09/2022.
Prazo de encerramento: 08/10/2022.

As dúvidas poderão ser encaminhadas pelo e-mail: chamamentopublico@sap.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3664-5814.

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