O governador Carlos Mois\u00e9s sancionou nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei Complementar que garante aos integrantes do Corpo Tempor\u00e1rio de Inativos da Seguran\u00e7a P\u00fablica (CTISP) mais tempo e mais possibilidades de atua\u00e7\u00e3o em todos os Poderes. A mudan\u00e7a contempla a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Prisional e Socioeducativa, a Pol\u00edcia Civil, Pol\u00edcia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Instituto Geral de Per\u00edcias.<\/p>\n
“Este \u00e9 um projeto que representa uma vontade do Governo do Estado, porque permite aos nossos profissionais da Seguran\u00e7a P\u00fablica contribuir \u00e0 sociedade enquanto ainda disp\u00f5e de sa\u00fade f\u00edsica e mental. Ao mesmo tempo, poderemos aproveitar essa for\u00e7a de trabalho para fortalecer a seguran\u00e7a e executar servi\u00e7os importantes”, declarou o governador.<\/p>\n
O ato de san\u00e7\u00e3o foi acompanhado pelos policiais penais Vladecir Souza dos Santos e Jos\u00e9 Wanderley Wordell, ambos da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Prisional e Socioeducativa, o subtenente Ari Alfredo Rott e o cabo Idemar Jos\u00e9 Lohn, da reserva remunerada da Pol\u00edcia Militar (PMSC), e os subtenentes Constantino Arnaldo Clemente e Fl\u00e1vio Luiz dos Santos, do Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC). Todos eles poder\u00e3o permanecer no CTISP por mais tempo gra\u00e7as \u00e0 altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Acompanharam o ato, ainda, o chefe da Casa Civil, Eron Giordani, comandantes-gerais da Pol\u00edcia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, Dionei Tonet e Charles Alexandre Vieira, o perito-geral do IGP, Giovani Adriano, o secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, e o secret\u00e1rio executivo da Comunica\u00e7\u00e3o, Jefferson Douglas. O deputado estadual Onir Mocellin acompanhou por webconfer\u00eancia.<\/p>\n
Entenda quais s\u00e3o as mudan\u00e7as<\/strong><\/p>\n O projeto sancionado por Carlos Mois\u00e9s altera a lei Lei Complementar n\u00ba 380, de 2007, que trata das normas da utiliza\u00e7\u00e3o de membros do CTISP. A proposta, de autoria do Executivo, j\u00e1 havia sido aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) na semana passada. Todos os \u00f3rg\u00e3os que integram o Colegiado Superior de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Per\u00edcia Oficial participaram da elabora\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n Antes, as fun\u00e7\u00f5es que podiam ser desempenhadas pelos inativos eram limitadas \u00e0s atividades listadas na lei. A altera\u00e7\u00e3o p\u00f5e fim a essa limita\u00e7\u00e3o e amplia as possibilidades, desde que compat\u00edveis com as atribui\u00e7\u00f5es legais que lhes s\u00e3o pr\u00f3prias e observadas limita\u00e7\u00f5es como idade, sa\u00fade, condicionamento f\u00edsico e exposi\u00e7\u00e3o ao risco.<\/p>\n A atua\u00e7\u00e3o permanece preferencialmente dentro dos respectivos \u00f3rg\u00e3os, mas os integrantes do CTISP tamb\u00e9m poder\u00e3o atuar em outros \u00f3rg\u00e3os e entidades, inclusive nos demais Poderes do Estado e dos munic\u00edpios, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do governador e ressarcimento de todas as despesas com o pagamento desses integrantes ao Governo do Estado.<\/p>\n O limite no n\u00famero de inativos designados passa de 10% para 15% do efetivo m\u00e1ximo previsto em cada institui\u00e7\u00e3o. O preenchimento depende de autoriza\u00e7\u00e3o do governador.<\/p>\n Com a mudan\u00e7a, todos os inativos ficar\u00e3o vinculados ao pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o de pessoas, sujeitos \u00e0s normas administrativas e disciplinares do \u00f3rg\u00e3o de origem. Antes, apenas policiais militares e bombeiros militares ficavam vinculados \u00e0 PMSC e ao CBMSC, respectivamente.<\/p>\n Os integrantes do CTISP ser\u00e3o submetidos aos hor\u00e1rios e escalas das respectivas corpora\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o mais \u00e0 jornada de 40 horas semanais.<\/p>\n Os inativos poder\u00e3o ser utilizados por tempo indeterminado, bastando a renova\u00e7\u00e3o a cada dois anos. Antes, a renova\u00e7\u00e3o era a cada quatro anos, mas s\u00f3 podia ser feita uma vez, ou seja, o per\u00edodo m\u00e1ximo de perman\u00eancia era de oito anos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governador Carlos Mois\u00e9s sancionou nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei Complementar que garante aos integrantes do Corpo Tempor\u00e1rio de Inativos da Seguran\u00e7a P\u00fablica (CTISP) mais tempo e mais possibilidades de atua\u00e7\u00e3o em todos os Poderes. A mudan\u00e7a contempla a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Prisional e Socioeducativa, a Pol\u00edcia Civil, Pol\u00edcia Militar, Corpo de Bombeiros […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":1592,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":"","_wp_rev_ctl_limit":""},"categories":[1296],"tags":[],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2026-04-18 05:11:20","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category"},"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1593"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1593"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1593\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1593"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1593"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sap.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1593"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}