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SEJURI – Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social

03_RESOLUÇÃO nº 213, de 15 de dezembro de 2015 CNJ, que Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas..pdf

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  • Create Date 29 de April de 2024
  • Last Updated 29 de April de 2024

03_RESOLUÇÃO nº 213, de 15 de dezembro de 2015 CNJ, que Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas..pdf

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