10MPVISITA

O Secretário de Justiça e Cidadania (SJC), Leandro Lima, participou de uma reunião com o Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Institucionais do MPSC, Alexandre Estefani, na sede do MPSC, em Florianópolis. No encontro, o titular da SJC conheceu o Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR), coordenado pelo Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior. “Estamos ampliando nossa parceria com o Ministério Público para fortalecer nossos sistemas de inteligência e garantir a tranquilidade da sociedade”, disse o secretário.

O Diretor do Deap, Deiveison Querino Batista, a Diretora de Inteligência Cristiane Nascimento, coordenador do i-Pen Rubens Ramos também participaram do encontro.

O CCR  presta suporte técnico em face de quaisquer questões que venham a ser suscitadas pelos órgãos da estrutura do Ministério Público no desempenho de suas atividades funcionais, nas áreas de políticas de segurança pública, combate ao crime organizado, controle externo da atividade policial, fiscalização do sistema prisional, execução de penas, inclusive alternativas e atuação ministerial perante o Tribunal do Júri.

09DEASEFONACRIAD

O Diretor do Departamento de Administração Socioeducativo (Dease), Zeno Tressoldi, e os gestores Matheus da Cruz (Chapecó); Vinícius Machado (São Miguel do Oeste) e Ivan de Souza (Capital) representaram Santa Catarina no  Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fonacriad). O Fonacriad é uma instância de articulação nacional, composta por gestores das 27 unidades federativas responsáveis pelas políticas de atendimento socioeducativo.

Ao longo de dois dias, os gestores catarinenses participaram de palestras onde foi analisado o cenário socioeducativo nacional e dos estados além da apresentação de estudos da coordenação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Também foram debatidos parâmetros arquitetônicos das unidades de internação, entre outras ações.

Os participantes do evento vão elaborar um documento uma agenda estratégica do Fórum para o ano de 2019 e irão definir a pauta, o local e a data para a II Reunião Temática de 2019.

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O Diretor do Departamento de Administração Prisional (Deap), Deiveison Querino Batista, participou, nesta segunda-feira (6), no Tribunal de Justiça, do Workshop de Magistrados de Unidades com Competência Criminal e em Execução Penal. No evento foi apresentado o diagnóstico do sistema prisional catarinense e analisados os seis primeiros meses das audiências de custódia.

Com a presença de 107 juízes, o encontro na sala de sessões Ministro Teori Zavascki reproduziu a atual situação do sistema carcerário do Estado, que possui hoje 22.746 presos para 18.112 vagas, um déficit de 25%. Com a entrada de 9,5 novos presos por dia nas 51 unidades prisionais, a estimativa é que o sistema receba 25 mil presos até o fim de 2019.

O evento contou com a participação do presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço; do coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), desembargador Leopoldo Brüggemann; da juíza auxiliar da Presidência Carolina Ranzolin Nerbass Fretta; e do juiz-corregedor Rodrigo Tavares Martins, entre outros magistrados.

Após visitas técnicas às sete regiões do Estado, em março deste ano, o desembargador Leopoldo Brüggemann constatou a necessidade de algumas ações que devem ser adotadas pelos poderes constituídos. O fim da reserva de vagas em penitenciárias para atender presídios ou unidades prisionais avançadas do mesmo município, em detrimento de outras cidades da mesma comarca, foi um dos tópicos enfrentados. A intenção é desafogar as unidades com menos estrutura. "Nosso objetivo é colaborar com o Executivo a fim de encontrar soluções e preparar os magistrados para que possam tomar suas decisões em busca de alternativas para o bem da sociedade", afirma Brüggemann.

A necessidade de contratação de agentes prisionais foi outro ponto em destaque. Atualmente, são 2,6 mil agentes divididos em quatro turnos. Assim, são quase nove presos para cada agente, quando o ideal é a proporção de cinco por um. A colaboração do Judiciário neste ponto será a implantação das audiências por videoconferência, em que os agentes não precisarão fazer escoltas e os recursos públicos serão otimizados. 

A aplicação de medidas cautelares como a tornozeleira eletrônica e a prestação de serviços comunitários, por meio da implantação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas, é solução que deve ser ampliada. Dos 1.187 equipamentos disponíveis, 781 estão ocupados, e a estimativa do Deap é que o limite será alcançado em três meses. Segundo Deivison, a SJC já abriu um processo para a aquisição de 5 mil tornozeleiras.

Já as Centrais de Penas e Medidas Alternativas, criadas em 2012 e supervisionadas pelo TJ, SJC e Ministério Público, estão em apenas oito comarcas. O decreto estadual prevê que elas deveriam estar presentes nas principais comarcas, que são 17 em nosso Estado. O juiz Gustavo Marchiori, da 3ª Vara Criminal de Chapecó, defendeu a manutenção e a ampliação das centrais. "Na nossa região, o projeto teve início com nove entidades parceiras e, hoje, temos 130. Além do efetivo cumprimento da pena, várias pessoas continuam realizando o serviço voluntário nessas instituições após o fim das medidas cautelares. Isso representa um índice de reincidência de apenas 6%", disse o magistrado lotado no Oeste.

 A SJC também informou que realiza a ampliação e construção de novas unidades prisionais e que está mudando a gestão das Centrais de Penas.

*Com informações do TJSC

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Santa Catarina recebeu uma distinção pelo engajamento nas políticas públicas de geração de trabalho e renda para pessoas privadas de liberdade, durante a cerimônia de concessão do Selo Resgata, em Brasília. No ato, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e o Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, entregaram uma placa ao Secretário de Justiça e Cidadania Leandro Lima, em homenagem à SJC e seus servidores, pela busca de novas frentes de trabalho e parcerias com o setor privado para a ampliação a oferta de vagas de trabalho. 

Na cerimônia também foi concedido o Selo Resgata, um reconhecimento destinado às empresas, órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária que contratam presos, egressos do sistema prisional e pessoas que estão cumprindo penas alternativas. Este ano, 28 empresas catarinenses, receberam o Selo Resgata. “O Selo Resgata é a expressão desse novo olhar que todos devemos ter sobre o sistema prisional. Primeiro porque é algo com solução. Portanto propor a atividade laboral, associada às questões de ensino se converte numa estratégia de segurança prisional. Por isso, o Selo Resgata é tão importante porque é uma chancela nacional às grandes demandas do sistema prisional brasileiro”, observou Leandro Lima.

 No Brasil foram 198 instituições públicas e privadas de 15 estados. Elas empregam 5603 presos e egressos nos seguintes estados: Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

“O MJSP e Depen vão incentivar cada vez mais essa prática para vencer o preconceito de que o preso tem que ficar afastado de qualquer convívio social. Queremos que as empresas locais se envolvam e rompam barreiras para aproveitar o preso enquanto ele cumpre a sanção penal”, afirmou o ministro Sergio Moro em seu discurso.

Moro ressaltou ainda que é preciso acreditar na mão de obra prisional, pois são efeitos colaterais benéficos que geram recursos que podem servir para alimentar o sistema prisional. “Quem sabe se torne autossustentável ou que, pelo menos, boa parte dessa receita seja do trabalho do preso para arcar com as despesas de sua atividade”, reforçou.

Para 2020, a meta do Depen será certificar mil empresas. “Nosso desafio é estreitar os laços de cooperação entre os estados, Governo Federal, municípios e entes privados. Com criatividade e empenho, precisamos fazer com que os presos sejam reintegrados por meio do trabalho, do estudo de forma que eles reflitam sobre os motivos que o levam para o cárcere”, disse o Bordignon.

Criado pela Portaria 630, de 3 de novembro de 2017, o Selo Resgata é uma estratégia do Depen para dar visibilidade positiva para as entidades que colaboram com a reintegração social dessas pessoas com a oferta de vagas de trabalho. A iniciativa está no rol da Política de Promoção e Acesso ao Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.  O primeiro ciclo de certificação, 2017/2018, contemplou 112 instituições em todo o país. 

 

Estatísticas - Dados preliminares do Infopen 2017 apontam que há 127.514 mil presos em atividades laborais. Os estados com maiores índices são Roraima com 4.038 (35.47%), Santa Catarina com 6.731 (31,22%), Rio Grande do Sul com 9.611 (26.57%), Mato Grosso do Sul com 4.202 (25,05%) e São Paulo com 56.770 (24,79%)

 

Legislação – Definido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, como direito social, o trabalho possui finalidade educativa e produtiva de acordo com a Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal (LEP).  Ainda segundo a legislação, cada 3 dias de atividades laborais equivalem a um dia a menos de pena.

 

EMPRESAS DE SC QUE RECEBERAM SELO RESGATA EM SC

  1. HENCE PORTAS E PAINÉIS EIREILI - PRIVADA
  2. CLARICE ELETRODOMÉSTICOS LTDA – PRIVADA
  3. MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – PRIVADA
  4. IRMÃOS FISCHER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO – PRIVADA
  5. METALÚRGICA GASPERIN – PRIVADA
  6. ROTÁRIA DO BRASIL LTDA – PRIVADA
  7. USICAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO – PRIVADA
  8. STAHELIN FLORES LTDA – PRIVADA
  9. HAVERROTH COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DA MODA EIRELLI – PRIVADA
  10. LORENZON ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE MÓVEIS LTDA – PRIVADA
  11. INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA – PRIVADA
  12. C-PACK CREATIVE PACKAGING S.A – PRIVADA
  13. OLSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A – PRIVADA
  14. THIENSESN CARRETAS NÁUTIAS EIRELI ME – PRIVADA
  15. VIDA MAIS COMÉRCIO DE REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA – PRIVADA
  16. REAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME – PRIVADA
  17. ESPARTA CONFECÇÕES EIRELI LTDA – PRIVADA
  18. CRISTALLOG TRANSPORTES LTDA – PRIVADA
  19. CONSTRUTORA INDUSTRIAL PRÉ-MOLDADOS RODRIGUES LTDA – PRIVADA
  20. BELLA ARTE UTILIDADES PARA O LAR LTDA – PRIVADA
  21. INDÚSTRIA TÊXTIL PORTO FRANCO LTDA – PRIVADA
  22. CATIVA TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – PRIVADA
  23. PRINTBAG EMBALAGENS LTDA – PRIVADA
  24. WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS – PRIVADA
  25. SANDIMAS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA – PRIVADA
  26. MALINSKI MADEIRAS LTDA – PRIVADA
  27. DIPLAST LTDA – PRIVADA
  28. DB S.A COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS