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Santa Catarina não tem adolescentes em conflito com a lei, na rua, à espera de vaga para internação em unidade do sistema socioeducativo. O fato, inédito no estado, é resultado de uma articulação entre a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), Departamento de Administração Socioeducativa (Dease), o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de Santa Catarina.
Para se ter uma ideia da dimensão dessa conquista, em janeiro de 2018 havia 1.216 adolescentes (entre provisórios e definitivos) com medida socioeducativa para cumprir à espera de vagas nas unidades catarinenses. Dentre os fatores que auxiliaram na diminuição da fila é importante ressaltar o acompanhamento que o Dease faz, caso a caso, em parceria com o Judiciário, momento em que é feita a reavaliação sobre a necessidade de internação.
“Nosso desafio agora é fazer com que os socioeducandos que já tem medida definida pela Justiça e que se encontram nos Centros de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) passem a cumprir a internação nos locais adequados, que são os Centros de Atendimento Socioeducativo (Case)”, informa Zeno Tressoldi, diretor do Dease.
“Cada órgão vem fazendo sua parte: a Gerência de Medidas Socioeducativas atua 24h por dia; a SAP juntamente com as unidades tentando maximizar o número de vagas e fazendo o reordenamento, quando necessário; o Poder Judiciário solicitando vagas apenas para casos excepcionais, conforme prevê o ECA e o SINASE e se abstendo de interferir na gestão do sistema socioeducativo, ocupando o lugar de acompanhamento e fiscalização e o DEASE, dando apoio às Unidades para que a ressocialização ocorra da melhor forma possível”, observa o Gerente de Medidas Socioeducativas, Sérgio Renato Barcelos.
“O apoio do MPSC e do Centro de Apoio Operacional da Infància e Juventude (CIJ) também contribuiu muito para estes resultados”, afirma Zeno Tressoldi. “Por meio dos painéis de análises de dados (BI), administrados pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do MP e que utiliza informações do nosso departamento, os Promotores de Justiça podem acompanhar a situação da fila de espera semanalmente”.
O Dease está promovendo o reordenamento de alguns Casep para Case. Essa ações contemplam itens envolvendo estrutura física e oferta de profissionalização. A legalidade da internação em unidade provisória até que se obtenha vaga em uma definitiva já foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina , em 2017 .
Um dos fatores que contribuiu para o aumento da capacidade de atendimento aos adolescentes foi a inauguração do Case de Criciúma, onde foram abertas 40 vagas e a ampliação do Case de Chapecó, que resultou em 50 vagas de internação definitiva. Em março de 2018, 346 vagas estavam em uso no sistema. O número chegou a 471 em junho de 2019.
“Nosso foco de trabalho é oferecer uma gestão por resultados, melhorando a qualidade das entregas à sociedade catarinense, facilitando o trabalho dos servidores que estão nas Unidades e a reabilitação social dos internos”, observa o Secretário em exercício da SAP, Edemir Alexandre Camargo Neto.